O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
60 dias
Iniciada a sucessão, dispõe o art. 983 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo de 60 dias a contar do óbito, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, poden- do o juiz prorrogar tais prazos.
A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da 2a seção do STJ.
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. São partes no processo “aquelas pessoas que figuram como tais na demanda”75.. ... E, é através do procedimento especial da habilitação que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda.
Na utilização de suas atribuições, os Conselhos Estaduais da Ordem de Advogados do Brasil no que diz respeito aos seus honorários em contextos de inventário, orientam que a porcentagem cobrada deve ser a 6% do monte-mor, e deve-se incluir dos bens alienados no decorrer do processo, ou 6% da parte hereditária, na ...
Dessa forma, a habilitação dos herdeiros do sucedido, nos processos de execução, será feita independentemente do procedimento de abertura de inventário, desde que presentes todos os herdeiros na habilitação, no polo ativo da demanda.
Os honorários do advogado que executa as tarefas em nome e por conta do inventariante devem ser pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço.
Para recebimento das verbas trabalhistas pelo herdeiro, o espólio precisa estar devidamente representado, seja pelo termo de nomeação do inventariante (feito pelo juiz competente, no caso de haver herdeiros menores), ou pelo documento que comprove a habilitação ao recebimento do benefício da pensão por morte junto ao ...
O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. ... A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo, que dura até o trânsito em julgado da sentença de habilitação, quando ela será juntada aos autos respectivos.
Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
Nessa situação, o pedido de habilitação de crédito é bastante frequente e útil para ambas as partes (credor e herdeiros).
Ao credor, pois dá ciência aos herdeiros da existência da dívida, abre a oportunidade de diálogo e se aceita a habilitação o credor aguarda o momento oportuno do pagamento, sem ter de se valer de eventual ação de cobrança ou de execução, hipótese em que teria maior dispêndio de tempo e dinheiro.
Não há, portanto, no que se refere ao pedido de habilitação de crédito propriamente dito, previsão no direito objetivo de imediata substituição da pretensão do credor ou da resistência do herdeiro por decisão do terceiro imparcial, no caso o Estado-juiz.
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