Elas deixam de ir ou enfrentam horas de caminhada para poder chegar até a escola. ... Para reverter isso, existe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: ela define que estados e municípios são responsáveis pelo transporte de crianças em escolas públicas.
Veículos de transporte escolar deverão ter até 10 anos de uso.
Transporte escolar: Saiba quem tem direito e como fazer para garantir o transporte escolar gratuito para seu filho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que os estados e os municípios devem oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Como Legalizar um Transporte Escolar
O transporte escolar é uma espécie de transporte coletivo de passageiros, que tem elevada importância por ser um dos meios de garantir aos estudantes acesso à educação, bem como por serem os seus usuários normalmente menores de idade, os quais necessitam de especial atenção do poder público. Por certo, o transporte escolar é um ...
Como saber se o transporte escolar está regularizado? O transporte escolar considera-se regular quando o veículo possui Termo de Autorização em vigor e o condutor, bem como o acompanhante (quanto houverem crianças menores de 09 anos), possuem Autorização específica dentro do prazo de validade, conforme modelo ao lado direito.
No Sistema de Consultas do Transporte Escolar é possível a realização de consultas por placa, nome ou CPF do condutor do veículo. Clique aqui para consultar os veículos credenciados junto ao DETRAN|ES, para a modalidade de Transporte de Escolares.
4. A Responsabilidade pelo Transporte Escolar. Vale referir que o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela Lei Federal nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas Municipais.
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