O Repetro, como resumimos acima, permite a importação ou aquisição no mercado interno, com suspensão de tributos federais, de matérias primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, desde que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à indústria de petróleo e gás natural.
Tipos de Regimes Aduaneiros Especiais
A sigla significa Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e visa à suspensão de impostos de mercadorias importadas ou compradas no mercado interno, desde que sejam direcionadas à exportação ou reexportação.
Admissão temporária: O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art.
Para cada tipo de regime aduaneiro há uma modalidade de despacho correspondente. Regime comum: despacho para consumo; Regimes aduaneiros especiais: despacho para admissão; Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: se estiver entrando, por exemplo, do exterior na ZFM, despacho para consumo ou admissão.
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares, de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior.
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...
Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 3 do Regulamento Aduaneiro - RA.
os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. ... o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens ( ...
O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão total do pagamento de impostos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação, conforme cap. 4, do art. 380 da RA.
Esse é um dos regimes aduaneiros que permitem a um produto entrar em território nacional com prazo e finalidade determinados. Ou seja, eles têm o compromisso de ser reexportados em breve. Sendo assim, o benefício do regime é de suspender, parcial ou totalmente, os impostos da importação.
Geralmente, os bens ficam ou saem do Brasil de forma temporária, como casos de reparos, complementos de peças, prestação de serviços, testes ou eventos científicos etc. A inclusão dessas operações nos regimes aduaneiros especiais está vinculada à finalidade da importação, exportação ou aquisição no mercado interno.
O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos é um regime de entrepostamento industrial aplicado somente nas importações feitas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.
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