A ação pode ser proposta sem advogado e funciona da seguinte maneira. Os alimentos são estipulados pelo juiz com base no salário líquido do devedor. Bem como, é possível pagar pensão alimentícia sem ser em dinheiro, através de pagamento de curso ou colégio ou qualquer outro tipo de obrigação.
É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da ...
950). Classificando os alimentos de acordo com sua finalidade, existem os alimentos provisórios e os regulares. O primeiro mencionado é o alimento proveniente de ação de separação, divórcio e alimentos. Nesses casos, a finalidade é que o pagamento de alimentos seja mantido durante o curso do processo.
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.
A pensão alimentícia é direcionada para a pessoa que possui a guarda do filho, independentemente de ser pai ou mãe. Vale lembrar que não existe um valor mínimo ou máximo para o cálculo. A Pensão alimentícia pode ser solicitada pelo filho e também existe a possibilidade da cônjuge pedir o benefício.
Para cessar o desconto da Pensão Alimentícia, você tem que entrar judicialmente com o Pedido de Exoneração da Pensão, mas tem que comprovar por meios de provas (testemunhas, fotos, e etc) que a sua filha realmente está nessas condições que você esplanou. Procure um Advogado.
Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...
A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios, etc.
53 do Código de Processo Civil, as ações de família que versam sobre alimentos deverão ser propostas no foro de domicílio ou residência do alimentando. Sendo que, a vara competente para julgar tal ação é a Vara de Família.
A legitimidade para propor a ação de alimentos será do alimentando, no entanto, se este for menor de idade, deverá ser assistido ou representado pelo detentor de sua guarda. Quanto à legitimidade passiva, esta deverá ser preenchida pelo genitor ou genitora que não possui a guarda da criança ou adolescente.
Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.
Isso porque, em regra, a criança fica um período maior na casa de um dos genitores. Logo, também é necessário ter mais coisas para sua subsistência no local em que fica maior parte do tempo. A ação de pensão alimentícia é necessária quando os pais não vivem juntos e precisam repartir as despesas do filho menor de idade.
Conforme disposto em seu art. 1º a ação de alimentos é definida através de um rito especial. Sendo assim, faz-se necessário tecer algumas considerações quanto ao seu procedimento. A prestação alimentar tem como objetivo suprir as necessidades do alimentando, como por exemplo, alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação.
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