O Defensor Público orienta as partes em conflito, procurando a conciliação dos interesses, evitando, assim, que seja necessário se recorrer à Justiça. Além de representar uma solução mais rápida, a Conciliação evita que o caso vá ao Judiciário.
O defensor público atua em nome do Estado, sendo, então, por esse remunerado, para prestar assistência jurídica gratuita. Talvez essa seja a principal diferença entre ele e o advogado particular, pois este é pago pelo cliente, por meio de honorários advocatícios contratuais.
TODO CIDADÃO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL A UM DEFENSOR PÚBLICO
5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses.
Para garantir o atendimento, o interessado deve ir a uma unidade da Defensoria, pegar uma senha e expor o caso na triagem. Também é necessário levar RG original, documentos que comprovem a renda e comprovante de residência. Dependendo do tipo de ação, serão solicitados outros documentos ao longo do processo.
Quem pode solicitar um advogado gratuito? Qualquer cidadão que não tiver condições de arcar com as despesas judiciais pode procurar uma Defensoria Pública. Nela, é solicitado um comprovante de renda familiar e gastos mensais. Geralmente, são aceitas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
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A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços. Isso significa muito mais do que uma assistência judicial, pois abrange também a defesa, em todas as esferas, dos direitos das pessoas necessitadas.
Como conseguir um advogado gratuito na Defensoria Publica do Estado e OABDirigir-se à Defensoria Pública em Ribeirao Preto;Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB em Ribeirao Preto na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);Ter renda familiar de até 03 salários mínimos;
Ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; Ter renda familiar de até 4 salários mínimos; Não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
Para estar apto a ter um advogado gratuito pela Defensoria Pública, será preciso apresentar a declaração de renda, que normalmente não pode ser superior a três salários mínimos por família. Além disso, em muitos casos acontece uma análise dos bens que você tem.
Ela pode variar muito dependendo do Estado, do nível da carreira e da área de atuação. Pesquisando em sites especializados em carreiras sobre concursos públicos recentes, é possível estabelecer que o salário de defensor público estadual varia entre R$ 10 mil e R$ 25 mil.
Os advogados privados se sujeitam ao Código de Ética do Estatuto da OAB (Lei 8.906/04). Já os defensores públicos estão sujeitos às regras do regime jurídico diferenciado dos servidores públicos e à Corregedoria-geral da Defensoria Pública.
De acordo com negociações coletivas registradas, o valor médio do piso salarial 2022 para o cargo de Defensor Publico em todo o Brasil é de R$ 3.964,45 para uma jornada de trabalho de 42 horas por semana.
A Defensoria Pública atua em todos os casos onde houver desrespeito aos direitos do cidadão, individuais ou coletivos. Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS.
Hora do advogado, na média, não passa de R$ 30 - Migalhas.
A partir disto, basicamente, ficou estabelecido, dentre outros critérios, que a pessoa assistida deve ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; renda familiar de até 4 salários mínimos; ou renda familiar per capita (por pessoa) não superior a 80% do salário mínimo.
Confira os canais de contato, agendamento e/ou atendimento:AGENDAMENTO ONLINE. ... ALÔ, DEFENSORIA 0800 644 85 80. ... AGENDAMENTO POR LIGAÇÃO E/OU WHATSAPP. ... PLANTÃO FIM DE SEMANA E FERIADOS.
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NA DEFENSORIA PÚBLICA, OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR TÊM PRIORIDADE. POR ISSO, AO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO, É IMPORTANTE INFORMAR SOBRE ESSA SITUAÇÃO.
Nosso canal de advogado online é gratuito e pode sanar dúvidas superficiais, mas não substitui a necessidade de uma consulta mais aprofundada com um profissional. Nosso canal busca explicar o direito ao leitor para que este fique ciente e busque um profissional de sua confiança.
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5 diferenças entre advogados particulares e defensores públicosFalta de tempo e estrutura. Normalmente, o Defensor Público realiza inúmeras audiências seguidas em um dia. ... Defesa focada no básico. ... A Defesa nem sempre é coordenada. ... Os Defensores Públicos são muito experientes. ... Os Defensores Públicos são muito confiáveis.
Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional.
Advogado que não é acionado pela defensoria pública, que a pessoa contrata de forma privada.
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