A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Após o agente ou policial preencher o auto de infração, o documento é enviado ao órgão de trânsito responsável, como a secretaria de trânsito municipal ou departamento estadual de rodovias. Lá, são verificadas as informações e a natureza da infração.
Caso você receba a notificação de penalidade em casa, é possível pagar a multa graças ao código de barras presente no documento. O motorista deve efetuar o pagamento em um dos bancos autorizados, de acordo com a notificação. Também será informado pela carta, inclusive o prazo de vencimento da multa.
Autuar é o procedimento de colocar em processo ou lavrar um auto de infração contra uma pessoa. A autuação por si só não gera penalidade, porém futuramente essa penalidade será aplicada. A autuação pode ser entendida como um aviso que foi cometido uma irregularidade.
- Há um requerimento para indicação do real infrator para aquelas infrações em que o veículo não foi abordado no momento do cometimento da infração. - Não há boleto para pagamento da multa. - Deve ser expedida em até 30 (trinta) dias, a contar da data da infração. - Há prazo para apresentação da Defesa da Autuação.
No entanto, se você não deseja pagar a multa, ainda é possível desistir do recurso administrativo e iniciar um recurso judicial. Neste caso é preciso procurar um tribunal de pequenas causas com trâmites de um processo normal com um advogado. O usuário também que não recebeu a notificação de multas pode fazer a consulta.
Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.
Não sendo necessário realizar o pagamento da multa e não haverá o cômputo de pontos na PPD ou CNH do condutor autuado. COMO FAÇO PARA RECORRER POR NÃO TER SIDO NOTIFICADO DA INFRAÇÃO? Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo).
Neste texto, você vai descobrir como funciona o processo administrativo e verá quais são as etapas em que pode apresentar recurso. Vai aprender como recorrer de multa gravíssima e de todos os demais tipos de multas. Também vai ficar sabendo quem pode entrar com defesa de multa de trânsito e quando é possível anular uma multa.
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