Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.
A iniciativa popular pode ser exercida através de apre- sentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% por cento de eleitorado nacional, distri- buído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (BRASIL, 1998).
A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. ... Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno.
Após a análise dos vereadores, se o PL 281/2019 for aprovado, para ser analisado os projetos de iniciativa popular deverão fazer referência a um único assunto, ter justificativa e conter assinatura, nome legível, número do título eleitoral, zona e seção de votação de cada subscrevente.
Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.
Um dos melhores trabalhos sobre a iniciativa legislativa encontra-se na obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, denominada "Do Processo Legislativo". Neste aspecto, o jurista ressalva, que:
Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Nesses dois casos, começam pelo Senado. Iniciativa popular O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.
Devido à dificuldade de verificar mais de um milhão de assinaturas, desde que a iniciativa popular foi concebida somente quatro Projetos de Lei de autoria de cidadãos viraram leis. No entanto, apesar de terem nascido pelas mãos da sociedade, apenas uma das leis é reconhecida oficialmente como uma proposta de iniciativa popular.
A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um processo legislativo sem a figura de um representante no Congresso Nacional.
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