A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
A adjudicação ocorre quando há um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É através dessa ação que se concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.
Quando uma pessoa adquire um bem imóvel mediante um contrato de pagamento parcelado do imóvel e, sem justificação, o vendedor do mesmo decide não dar outorga da escritura de compra e venda ao comprador, o mesmo pode entrar com o pedido de adjudicação compulsória.
O imóvel adjudicado se trata daquela propriedade que foi transferida de seu primitivo dono para o credor do mesmo, que então irá assumir todos os direitos de domínio e posse sobre a mesma.
Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.
Na carta de adjudicação, deverão constar:
No caso de inventário judicial decorrente do falecimento de pessoa que deixou bens haverá ao final o formal partilha desses bens, no caso de vários herdeiros. Quando se falar em renuncia e outras peculiaridades que veremos adiante no inventário, será expedido a Carta de Adjudicação a uma única pessoa.
Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art.
carta de adjudicação; mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou ordem de entrega ao adjudicatário (para bem móvel)....Na carta de adjudicação, deverão constar:
A rigor, o artigo 880 contempla duas formas da alienação por iniciativa privada: a primeira quando o próprio exequente promove a alienação do bem penhorado, sob a supervisão do juiz. A outra forma é quando o exequente requer ao juiz a alienação por meio do corretor ou leiloeiro público credenciado perante o judiciário.
A adjudicação dos bens penhorados, com a redação dada pela Lei 11.382, transformou-se na forma preferencial de satisfação do direito do credor na execução de obrigação por quantia certa, pois a execução passou a propiciar ao exequente a apropriação direta dos bens constritos em pagamento de seu crédito.
Na adjudicação, o credor (ou terceiro), em lugar de dinheiro, recebe bens do executado, imóveis ou móveis, incluída, ainda, a possibilidade de penhora de quotas sociais. Com isso, a execução tende a facultar, se assim desejar, ao exequente a aquisição (mediante a apropriação direta) dos bens penhorados como forma de compensação de seu crédito.
Por outro lado, imagine que o bem é uma casa no valor de R$100 mil, enquanto o crédito é de R$125 mil. Nesse caso, a ação de execução prossegue pelo valor restante de R$25 mil. Havendo mais de uma pessoa que tenha direito e interesse em requerer a adjudicação do bem, contudo, deverá ser realizada uma licitação.
No entanto, um conteúdo não é o suficiente para cobrir todos os aspectos desse tema, que é complexo até no nome. Por isso, voltamos com mais um post, desta vez destacando as regras gerais que a Lei 13.105/2015, o Novo CPC, apresenta para a adjudicação. Mas, antes de começar, vamos apenas relembrar o que é de adjudicação?
Como usar a partícula se antes ou depois do verbo?
Como ativar o Disney no Globoplay?
Qual o tamanho da placa cimentícia?
Tem como entrar em party do PS4 pelo PC?
Qual os benefícios da pomada de barbatimão?
Quais são os objetivos de um artigo científico?
Para que serve a pomada de sulfato de neomicina?
Como podemos conciliar progresso e conservação ambiental Brainly?
Para que serve o chá de benzetacil?
Como identificar hipertireoidismo no exame de sangue?
Como usar a pedra para amolar faca?
Qual planeta está mais próximo da Terra hoje?
Para que serve sombra para sobrancelha Ruby Rose?
Qual é o ponto de vista do autor?