Conforme a Lei do Inquilinato, o proprietário do imóvel não pode requerer o mesmo de volta antes do prazo quando este estiver estipulado em contrato. Entretanto, depois de passar o prazo determinado do contrato, o dono do imóvel pode cancelar o contrato de aluguel sem qualquer justificativa e a qualquer momento.
Se o inquilino deseja encerrar o período de aluguel, deve primeiramente entrar em contato com a imobiliária responsável por gerenciar a locação e comunicar sobre a decisão com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Assim, ela poderá tomar as providências jurídicas e comunicar o locador.
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Sem dúvida, existe uma solução muito eficiente e econômica que pode ser muito benéfica tanto para o locador, quanto para o locatário: o mútuo acordo! É o que sempre recomendamos. A Lei do Inquilinato expressa em seu artigo 9º, I que a locação poderá ser desfeita pelo mútuo acordo.
De fato, a lei garante a cobrança de uma multa no caso de o locatário deixar o imóvel antes do período determinado em contrato. Por outro lado, essa mesma lei garante que isso seja feito de maneira proporcional, para garantir que a rescisão antecipada não custe tão caro.
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A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil.
O mais comum é que o contrato estabeleça um valor referente a 3 meses de locação como multa. Porém, a Lei do Inquilinato estabelece que essa cobrança deve ser proporcional ao tempo restante do compromisso. Ou seja, se já transcorreu metade do tempo do contrato, a multa será de 50% do estipulado.
Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel
Vamos desmistificar com um exemplo: imagine que você alugou um imóvel por 24 meses a um valor de R$ 2.000 e vai sair depois de 18 meses. Matematicamente, você cumpriu 75% do contrato. Então deve pagar 25% (período restante) da soma de 3 alugueis como multa.
A multa cobrada na rescisão de contrato de locação deve ser proporcional ao tempo que resta no prazo com contrato. No geral, contratos de locação têm uma vigência de 30 meses com permissão para desocupação sem multa a partir de 12 meses.
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