A norma que trata do cancelamento e do adiamento dos serviços de turismo e lazer, como hotéis, cruzeiros e pacotes de viagem, é a Lei 14.046/2020. ... A norma que trata das passagens aéreas é a Lei 14.034/2020. De acordo com ela, as regras para o cancelamento e a remarcação dos bilhetes valem até 31 de outubro deste ano.
No caso de remarcação, ela deve ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19, que era até 31 de dezembro de 2020, mas agora passa a ser 31 de dezembro de 2021, segundo a MP.
Para pacotes turísticos e eventos, a Medida Provisória da Lei 1.036/2021 garante que até 31 de dezembro deste ano, em caso de cancelamento, os fornecedores ficam desobrigados de reembolsar em dinheiro o consumidor que contratou pacotes de viagens, comprou ingresso para eventos, shows, peças e passeios desde que ...
O texto determina que os empresários não precisam reembolsar os consumidores se oferecerem a remarcação do evento, como shows e peças, ou créditos para compra de outros serviços da empresa, como ingressos ou pacotes turísticos.
Caso o seu voo tenha sido cancelado ou alterado pela empresa aérea. Importante: se for cancelar uma viagem faça contato com no mínimo 7 dias de antecedência da viagem. E nunca deixe para procurar a companhia aérea depois do voo, pois caso seu voo não seja cancelado você pode perder o bilhete!
Após 77 dias de suspensão, o governo de Portugal autorizou a volta dos voos comerciais com o Brasil. Os viajantes continuam sujeitos, no entanto, a uma quarentena obrigatória de 14 dias após a chegada ao território português. A liberação vale apenas para viagens consideradas essenciais.
O turismo está parado, sim, mas se você ficar parado também, muito provavelmente quando as coisas voltarem ao normal você não estará preparado para as mudanças que já estão acontecendo. ... Quando o turismo REAQUECER, você precisa estar preparado, e para isso, é preciso que você se planeje agora.
De acordo com a resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra e ter o reembolso integral do valor da passagem, sem nenhum custo adicional. A regra é válida tanto para compras feitas pela internet, como para as feitas em lojas físicas.
Opção crédito parcial, valor já pago e cancelamento das parcelas futuras. Reembolso - Poderá ser solicitado, porém deverá seguir políticas e prazos específicos para cada serviço contratado. Em relação as parcelas futuras, o cancelamento será imediato.
Tanto as companhias aéreas como as agências de viagens receberam e continuam a receber uma quantidade sem precedentes de ligações e pedidos. O tempo necessário para atendimento já melhorou consideravelmente desde o início da pandemia, mas ainda não é imediato em alguns casos.
A nova legislação alterou o prazo para as companhias aéreas reembolsarem os passageiros durante a pandemia e definiu algumas regras para cancelamentos e alterações das passagens com voos programados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. Esse prazo foi ampliado até 31 de outubro de 2021 pela Medida Provisória 1024.
O tempo necessário para atendimento já melhorou consideravelmente desde o início da pandemia, mas ainda não é imediato em alguns casos. Veja se a empresa não disponibiliza o cancelamento ou alteração pela internet. Se precisar ligar, uma dica é aproveitar horários que costumam ser menos congestionados, como depois das 18 horas ou antes das 9 horas.
Na quarta (8), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que permite que o reembolso por pacotes de viagens, diárias de hotéis e ingressos para eventos não seja concedido imediatamente ao consumidor.
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