Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, o piso de remuneração das horas extras passou do adicional obrigatório de 20% para, no mínimo, 50% da hora normal trabalhada. ... Permanece a obrigatoriedade de somente 2 horas extras diárias e possibilidade de implementação de banco de horas na empresa.
Agora vamos entender as novas leis relacionadas ao banco de horas, bem como os critérios alterados e o seu funcionamento dentro da compensação da jornada de trabalho. A principal mudança introduzida pela reforma trabalhista diz respeito à implantação do banco de horas.
Créditos e débitos devem ser repassados, e os dados devem ser alimentados na plataforma do eSocial. A folha pode ser, dessa forma, processada, e as horas que fazem parte do banco são anotadas em definitivo (sempre com a anuência do empregado). Como era o controle do banco de horas antes da reforma trabalhista?
A prática do banco de horas já é bastante difundida no meio das empresas, porém, de forma não regulamentada, pois havia a necessidade de intervenção do sindicato, o que tornava o processo “burocrático”.
O regime de banco de horas foi criado quando o Brasil passava pelo auge da crise econômica, permitindo que os expedientes fossem flexibilizados. Isso garantiu a amenização do impacto de despesas com a folha de pagamento para os empregadores e o combate a casos de demissões em massa.
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