Como fazer uma consulta fiscal?

Pergunta de Teresa Irina Amaral Valente Correia em 30-05-2022
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Deve ser formulada uma petição no qual deverá ser descrito o fato pertinente à consulta, a dúvida que entende estar presente e indicar a solução que considera adequada, pedindo, ao final, o pronunciamento da Administração Tributária a respeito do problema.

O que é uma consulta fiscal?

A consulta fiscal representa um instrumento de acesso do contribuinte ao Poder Público na busca do saneamento de dúvida oriunda de fatos ou hipóteses que possam gerar obrigações tributárias, com a finalidade de trazer a legislação tributária à pratica hodierna.


Como elaborar uma solução de consulta?

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente, obedecendo ao rito da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, a qual dispõe sobre a transmissão e a ...

Como formular consulta na Receita Federal?

A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria.
...
Acesse o sistema Processos Digitais;Clique em Solicitar serviço via processo digital;Selecione a área Tributação e o serviço desejado.

O que é e qual a finalidade consulta tributária?

A Consulta tributária é procedimento pelo qual o contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada para tal fim, indaga o fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato de duvidoso entendimento. Está previsto no art. 161 do CTN.

O que é e como fazer uma Consulta Fiscal ? - LIVE # 16


17 curiosidades que você vai gostar

Quais os efeitos da consulta fiscal?

Quando a consulta fiscal é feita pelo contribuinte, ela se transforma em um impeditivo para a instauração de processos fiscais contra o consulente em relação ao objeto da consulta. Permanecendo esse efeito por até 30 dias depois de documentada a resposta do órgão fiscalizador correspondente à consulta.

O que é a consulta fiscal ?( Conceito dispositivo legal legitimidade e objeto e Competenciae efeitos?

A “consulta fiscal” é instrumento relevante e profícuo no contexto brasileiro, em que predomina a animosidade e a incerteza nas relações jurídicas tributárias, como instrumento de colaboração entre o Fisco e o contribuinte, orientado à garantia da segurança jurídica na tributação e à melhora no trato entre os sujeitos ...

O que é a Solução de consulta?

A Solução de Consulta nada mais é do que uma ferramenta formal adotada pela Receita Federal do Brasil objetivando o esclarecimento de dúvidas específicas dos contribuintes em relação às questões tributárias no que se refere às suas atividades em um caso concreto, com previsão nos arts.

Como fazer uma consulta de NCM na Receita Federal?

A consulta NCM de um produto pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil no sistema de Tabelas Aduaneiras. Nesta consulta você acesso à todas as informações cadastradas e disponibilizadas pelo Governo Federal, dessa forma você pode encontrar a melhor classificação fiscal para sua mercadoria.



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