A transferência do empregado para laborar em outra matrícula CEI não é autorizada por lei, nesta hipótese será necessário rescindir o contrato de trabalho e efetuar nova admissão em nome da empregadora.
Como posso transferir meu filho para outra creche? Existe a possibilidade de transferência entre creches, caso existam vagas, apenas com a mudança de endereço e para o período semi-integral e deve ser solicitada diretamente na creche em que a criança já está matriculada.
Dirigir-se à unidade educacional em que aluno está matriculado. Solicitar transferência, informando nova unidade educacional e/ou turno que aluno frequentará. Apresentar documentações para conferência de veracidade das informações prestadas no cadastro.
Esta transação na Internet permite que você cadastre sua própria matrícula CEI sem a necessidade de ir a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil (CAC ou ARF). Para isto, inicialmente será necessário que você se identifique e forneça uma senha numérica de uso pessoal, que será obtida ao selecionar a opção abaixo.
Quem pode pedir transferência? De acordo com o artigo 10º do Diário da República, 1ª série — Nº 149 — 2 de agosto de 2012, “durante a frequência de cada ciclo ou nível de ensino não são permitidas, em regra, transferências de alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas”. Contudo, o artigo apresenta algumas exceções a esta regra:
As informações prestadas na concessão de matrícula CEI estão sujeitas a exame pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. Para o cadastramento de uma matrícula CEI (na WEB ou em uma Unidade de Atendimento da RFB) deverão ser fornecidos dados pessoais do responsável tais como nome, endereço, CPF.
O aviso é feito por telefone e, por isso, é importante manter o cadastro da criança atualizado. O passo a passo para solicitar a transferência está detalhado na Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo, disponível no Portal SP 156 ( pedir transferência de escola ). Ele também está explicado no vídeo abaixo:
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