Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.
Ou seja, é um contrato de dívida considerada certa pelo juízo, já passível de cobrança direta, sem a apreciação da fase de conhecimento! Muito mais rápido! Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor.
O que você DEVE fazer na hora de cobrar uma dívida
Para cobrar uma dívida, você deve primeiramente notificar o devedor sobre o atraso e caso não ocorra o pagamento, você pode recorrer a uma cobrança profissional ou partir direto para a cobrança no judiciário. Sempre tenha em mãos um documento comprovando a dívida.
Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. ... Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista.
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Antes de entrar em uma ação judicial reivindicando seus direitos, é preciso entender os prazos de cobrança que podem alternar de cinco a dez anos para ingressar com a ação de cobrança da dívida. O prazo pode ser menor em algumas situações, de acordo com o Código Civil, como em casos de contratos individuais.
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