1. Integralização de Capital Social em dinheiro. Para integrar valores em dinheiro ao Capital Social da empresa, basta o sócio que assumiu esse compromisso disponibilizar o montante ao caixa da empresa. Essa quantia, por sua vez, pode ser paga de uma única vez ou em parcelas, tudo depende do que foi acordado.
Principais formas de integralização social
A integralização poderá ser à vista ou dividida em parcelas conforme o acordado entre os sócios. O sócio remisso poderá ser cobrado judicialmente pelo montante devido, ou ter a sua participação reduzida ao montante eventualmente integralizado, ou ainda ser expulso da sociedade.
A integralização é efetivamente o pagamento das cotas parte subscritas, integralizar é realizar o capital social. É possível configurar a transação do movimento para que seja um lançamento contínuo.
Dentre as demais regras, destaca-se a integralização do capital social no ato da constituição, não podendo o mesmo ser inferior a soma de 100 (cem) salários mínimos vigentes no país, conforme dispõe o Art. 980A da Lei 12.441/2011. A integralização do capital pode ser feita em bens suscetíveis a valores ou até mesmo com direitos a receber ...
Neste procedimento abordaremos os aspectos para integralização e avaliação de bens para integralização no capital com base na legislação vigente art. 997 art. 1.053, art. 1.055 do Código Civil; e art. 7º, art. 115 da Lei nº 6.404/1976; Lei nº 8.934/1994, e Instrução Normativa DREI nº 38, de 03 de março de 2017, e seus Anexos.
A Lei nº 6.404/76 regula a forma de integralização do capital ou parte dele em bens somente no caso de sociedades anônimas, quando a assembleia de constituição ou a que autorize aumento do capital, se louva em peritos que procedam a avaliação. Na sociedade de pessoas a incorporação de bens depende de convenção entre os sócios.
A integralização do capital de uma sociedade limitada pode ser feita por bens móveis e imóveis. E há a possibilidade de integralizar capital por meio da “Integralização por meio de cessão de PI”, ou seja a cessão da propriedade intelectual ou de softwares e produtos criados por um dos sócios.
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