Caso o recolhimento do ISS seja de responsabilidade do tomador do serviço (opção ISS Retido), será o tomador quem deverá cancelar a guia de recolhimento. Contudo, caso o ISS já tenha sido recolhido, o cancelamento do documento fiscal só poderá ser realizado por meio de um procedimento administrativo.
O pedido de alteração de CAE pode ser efetuado em www.portaldasfinancas.gov.pt ou presencialmente nos Serviços de Finanças. A alteração a pedido do interessado é atualizada imediata e automaticamente no SICAE.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder ...
Mesmo que azar ou falta de sorte.
Observações: ATENÇÃO: O cancelamento da inscrição junto a SEPLURB não exime os profissionais domiciliados em Campinas da cobrança do ISSQN. Para mais informações, entre em contato com o atendimento da Secretaria de Finanças. Nestes termos, Pede deferimento.
ISS.net Online. A Guia de Recolhimento é um documento que informa o imposto total calculado na competência para o contribuinte efetuar o pagamento. É possível gerar a guia em relação a serviços prestados e / ou contratados; De acordo com a classificação do contribuinte, a Guia de Recolhimento pode ser emitida ou não.
O CAE é o código numérico que enquadra as atividades económicas portuguesas por ramos de atividade. As pessoas singulares que desenvolvam uma atividade empresarial necessitam, tal como as pessoas coletivas, de ter um CAE para a sua atividade.
Através do SICAE, passa a ser possível obter, num único local, toda a informação atualizada sobre o código CAE de empresas, associações, fundações ou outras pessoas coletivas. Com o SICAE, obter informação sobre o código CAE de qualquer entidade passa a ser:
Já para pessoa jurídica, alguns dos documentos imprescindíveis para fazer o CAE são o Contrato e Estatuto Social, o cartão CNPJ e os documentos prediais, como o laudo de Vistoria dos Bombeiros.
De um canal único e eletrónico de comunicação com as diversas entidades públicas relativamente às alterações de CAE, evitando a comunicação a diferentes organismos e por diferentes vias, das mudanças de atividade.
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