A multiparentalidade gera direitos e obrigações filiais recíprocos. Antigamente, seu reconhecimento somente podia ser realizado diretamente nos cartórios civis nos casos de inseminação artificial realizada por casais homoafetivos, bastando a apresentação do laudo médico que comprovasse o procedimento.
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
A multiparentalidade consiste na possibilidade de registrar um filho por mais de um pai ou mais de uma mãe, podendo ser feito concomitantemente ao registro da parentalidade biológica e/ou socioafetiva.
Como solicitar Ao comparecer ao Cartório de Registro Civil, é necessário preencher um requerimento afirmando o interesse e a existência do vínculo socioafetivo entre as partes. Os documentos a serem apresentados são: RG do requerente e certidão de nascimento atualizada do filho, ambos originais.
SIM. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Sim! Felizmente já existe a possibilidade de ter dois pais e duas mães no registro de filiação. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade.
Comprovar filiação socioafetiva A comprovação da filiação socioafetiva se dá pela utilização de provas que demonstrem o vínculo afetivo e de proteção entre as partes e que a relação filial mantida sempre foi pública, consolidada e duradoura.
Em sua acepção ampla, a multiparentalidade consiste no reconhecimento da possibilidade de que uma pessoa tenha mais de um vínculo parental materno ou paterno, incluindo-se as situações de biparentalidade homoafetiva.
Quais são os prazos das peças e recursos previstos no Código de Processo Civil?
Quais as maiores empresas de games do mundo?
Qual a largura de uma escavadeira PC?
Que quantidade de tomate se pode comer por dia?
Como é feito teste de água no leite?
Qual a competência privativa do enfermeiro?
Como estancar sangue de unha arrancada?
Quais são as 3 finalidades do centro cirúrgico?
Como tirar o usufruto de um imóvel?
Qual a importância dos valores na vida profissional?
Como contestar uma conta da Copasa?
Quantas saídas pode ter uma caixa d'água?
Pode ocorrer erro de paralaxe na leitura do volume de um líquido em uma pipeta graduada?
O que são quais são e como se classificam os atos administrativos?