Conforme o artigo 11, inciso I, alínea “m”, da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem Nº 7.498/1986, cabe, privativamente, ao Enfermeiro executar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
Segundo as DCN-CGE,5 as competências gerais que se relacionam aos conhecimentos para a formação do enfermeiro são: atenção à saúde (os profissionais devem estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo); tomadas de decisão (os ...
O diagnóstico de enfermagem e a prescrição de enfermagem são privativas do enfermeiro, bem como a Consulta de Enfermagem.
No que tange especificamente às profissões, as expressões: ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS, FUNÇÃO PRIVATIVA, são sinônimo de PRIVATA LEX, como o assevera o citado Pontes de Miranda, vez que preferem a outros, repelem a outros e supõem exercício exclusivo.
A lei também torna algumas atribuições exclusivas para o enfermeiro, como, por exemplo, direção, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de pareceres; consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; ...
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Ele pode executar alguns procedimentos básicos, de baixo grau de complexidade e em pacientes sem gravidade, como: dar vacinas, aplicar injeções na veia e no músculo, administrar remédios e fazer curativos simples. Suas atividades devem sempre ser supervisionadas por técnicos ou enfermeiros.
Descrição detalhadaExecutar ações assistenciais de enfermagem, sob supervisão, observando e registrando sinais e sintomas apresentados pelo doente, fazendo curativos, ministrando medicamentos e outros.Executar controles relacionados à patologia de cada paciente.Coletar material para exames laboratoriais.
Os campos de atuação privativos do Profissional de Administração são os que estão relacionados a seguir:Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos;Organização e Métodos/Análise de Sistemas;Orçamento;Administração de Materiais/Logística;Administração Financeira;
§ 1º Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: a) diagnóstico psicológico; b) orientação e seleção profissional; c) orientação psicopedagógica; d) solução de problemas de ajustamento.
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