Prazos de recursos no Novo CPC O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias. Há uma única exceção: os embargos de declaração. Nesse caso, o prazo continua a ser de 5 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º, e artigo 1.023, ambos do Novo CPC.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Voltando ao tópico do prazo para interposição de recursos, foi promovida uma unificação neste prazo, o qual passa a ser, via de regra, de 15 dias. A exceção à essa regra é o caso dos embargos de declaração, no qual o prazo fixado é de 5 dias.
Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).
VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência."
20 curiosidades que você vai gostar
São cabíveis os seguintes recursos:apelação;agravo de instrumento;agravo interno;embargos de declaração;recurso ordinário;recurso especial;recurso extraordinário;agravo em recurso especial ou extraordinário;
V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O que provoca as mudanças na puberdade?
Quanto Um gerente deve receber?
Porque a cor da mulher e rosa?
O que quer dizer promoção relâmpago?
Como o sistema nervoso coordena os sistemas motor e sensorial Brainly?
Qual é o tamanho M no Estados Unidos?
Como o sistema nervoso controla o endócrino?
Como funciona a placa de Peltier?
Qual é a função de Assistente Social em uma unidade básica de saúde?
Quais as ações do sistema nervoso simpático e parassimpático no coração?
Para que que serve o termostato?
Quem pode hipotecar um imóvel?
Qual a interação que existe entre os sistemas muscular ósseo e nervoso?
Como o sistema circulatório está ligado aos sistemas respiratório e digestório?