Para requerer Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor" devidamente assinado e protocolado pelo servidor.
Os casos mais conhecidos são relacionados à corrupção ativa, corrupção passiva e, ainda, à corrupção ativa em conjunto à passiva. Veja aqui mais detalhes. Com essas práticas, o funcionário também será demitido da administração pública.
Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assim sendo, a exoneração é uma forma de vacância, mas longe de ser uma punição. É apenas um procedimento a pedido ou de ofício pela administração. Os artigos 34 e 35 da Lei 8.112/90 apontam quais são os casos de exoneração previstos. Vamos a elas: Ela é autoexplicativa.
A exoneração nessa segunda modalidade, ou seja, por iniciativa da Administração Pública, se dá em dois casos (art. 34, parágrafo único, I e II da Lei 8.112/90): quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo. quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).
Mesmo que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante, terá de pagá-las. Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores.
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