De acordo com a norma, o único termo que deverá ser empregado é “senhor” ou “senhora”, tanto em documentos como em comunicação oral, independente de nível hierárquico, natureza do cargo, função ou ocasião.
O conceito de “autoridade policial” tem seus limites fixados no léxico e na própria legislação processual. ... Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito.
O Manual diz que delegado tem que ser chamado de Vossa Senhoria, da mesma forma que administrador regional, chefe de gabinete, presidente de empresa pública, autarquia ou fundação e secretário-adjunto.
Penal e Processual Penal. Imparcialidade judicial como base fundamental do processo. ... Sistema acusatório e separação das funções de investigar, acusar e julgar.
Resumindo: 1 Autoridade policial é gênero que subdivide-se em militar e civil; 2 A autoridade policial militar é o oficial da Polícia Militar, e seus agentes são as praças; 3 A autoridade policial civil é o Delegado de Polícia, e seus agentes são os investigadores; More ...
A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinar que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo Juízo, ao Juizado Especial. 4.1.1.
Assim, antes de tudo, traz-se a colação os ensinamentos de Hélio Tornaghi [1], que, fundamentado na doutrina alemã, apresenta excelente estudo sobre a etimologia da palavra autoridade, veja-se: O conceito de autoridade está diretamente ligado ao de poder de Estado.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Nota-se que a Constituição tentou delimitar as atribuições de cada órgão imbuído da missão constitucional de preservar a ordem pública.
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