PRECATÓRIOS
Para consultar as relações, acesse a aba Processos / Precatórios / Consulta a Precatórios Pagos / 2019. Ou clique aqui.
A consulta à ordem de pagamento dos precatórios dos Municípios submetidos ao Regime Especial deve ser acessada através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - acesse aqui. Para consulta à ordem unificada, é necessário obter o número do "EXPEDIENTE TJ" disponível na tabela abaixo.
Informações referentes a ordem de pagamento de precatórios e liberação de recursos para pagamento de precatórios ou OPV específicos até 2009 podem ser obtidos no portal de precatórios mantida pela Procuradoria Geral do Estado.
O precatório foi criado com o intuito de planejar o pagamento de dívidas pelo ente devedor (que pode ser o Governo Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, autarquia, fundação ou empresa pública) em seus orçamentos anuais. Dessa forma, os ressarcimentos ocorrem de forma programada e com padrões, sem afetar as contas públicas.
29 jan Como descobrir o número do precatório? Antes de contar como descobrir o número do precatório, vamos relembrar o que é um precatório? Trata-se de uma requisição de pagamento obtida por meio de uma ação movida contra um órgão público — União, estados, municípios, suas autarquias ou fundações — após condenação judicial definitiva.
Esta é uma das dúvidas mais comuns quando se fala em precatório. Às vezes, passa tanto tempo que você não lembra ou não sabe se tem valores a receber. Para ilustrar melhor, vamos contar o caso do Manoelino, que foi desapropriado há 15 anos, quando seu estabelecimento comercial deu lugar a um viaduto no centro da cidade.
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