Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
Entre as verbas que o trabalhador deve receber em caso de demissão sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Caso o empregador não faça o pagamento desses direitos, pode receber a multa por esse atraso.
477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
O valor dessa multa equivale a 1 mês de remuneração do empregado e deve ser revertida para o trabalhador em sua totalidade. Dessa forma, se o empregado recebia R$1.500,00 por mês, em caso de atraso no pagamento da sua rescisão deverá receber uma multa no valor de R$1.500,00.
A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.
Nesta leitura, iremos lhe ajudar, sanando as principais dúvidas em relação ao artigo 477, da CLT. Incumbida à tarefa de empregar, está sendo executada. Nem sempre tudo acontece como desejar e algumas medidas acabam sendo usadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chegar, é necessário ter domínio de previsão para CLT.
Antes de ensinarmos a calcular a multa, é melhor alertá-los: se o empregador não tiver depositado o valor correspondente ao tempo trabalhado pelo colaborador no fundo, o mesmo terá que pôr em dia a quantia referente, para então ressarcir o funcionário. E, também, dentro do prazo de 10 dias citado acima.
Para ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explique como calcular uma multa de rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso ou empregador, não passará o sufixo necessário para resolver uma situação.
Você deve estar perguntando: mas, finalmente, qual é o valor da multa do art. 477 CLT? A resposta é simples, 40% no valor do saldo do FGTS do colaborador. O fundo de garantia foi criado apenas para proteger o trabalhadormitido, por isso é obrigação do empregador arcar com as despesas.
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