Assim, em tese, a devolução de pagamento indevido de ISS, que teve por base de cálculo o preço do serviço, deve ser restituída ao tomador do serviço, ou ao prestador com a anuência expressa do tomador.
1) Cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; 2) Cópia do contrato social e da última alteração contratual, no caso de contribuinte pessoa jurídica; 3) Cópia das guias do ISS cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade; 4) Cópia do DAS e extrato simplificado do Simples Nacional, ...
A solicitação da restituição do MEI é feita da mesma forma das outras empresas, ou seja, via aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.
A Prefeitura de São Paulo afirma que, em caso de pagamento em duplicidade, os valores pagos indevidamente ficam disponíveis para ressarcimento pelo Sistema Devolução Automática de Tributos, no site servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br. Porém, cabe ao contribuinte realizar o pagamento da parcela em aberto.
Acesse o site da SMF e vá em Gerência de Cobrança/ Restituição por Duplicidade. Utilize o formulário discriminando, no texto, que se trata de um pagamento a maior.
O pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a alternativa que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, a possibilidade de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT). - Caso o valor CONSTE no DAT, informar dados bancários clicando aqui, no Portal SP 156. - Caso o valor NÃO CONSTE no DAT, clique aqui e acesse o SAV- Solução de Atendimento Virtual.
O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Para solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida no DAS, é possível fazer por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da Receita Federal.
Como proceder. Para solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS por Contribuinte Optante do Simples ou não inscritos no CF/DF acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Tributos Indiretos ICMS/ISS - serviço".
Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.
Além de naturalmente não ser nada desejável perceber que se pagou um tributo indevidamente, mais indesejável ainda, e cansativo, é correr atrás do prejuízo, na busca de sua restituição junto ao Fisco.
Para saber se existe possibilidade de restituição de valores pagos com tributos, é preciso analisar documentos fiscais e baixar o programa PER/DCOMP
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