Como recorrer contra a multa por escapamento? Caso você receba na sua casa uma notificação de autuação que informa sobre a multa por escapamento é necessário recorrer, principalmente se a infração não for aplicada após o agente verificar os volumes dos decibéis e autuar o motorista, pessoalmente.
R$127,96
A descarga livre ocorre quando o escape está apenas com um cano, sem nenhuma espécie de abafador ou silenciador, aumentando ainda mais o ruído do escapamento. Caso o condutor não resolva o problema no momento da autuação, poderá pagar multa de R$127,96, referente à infração média.
Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis). Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.
R$ 130,16
Outra lei que mudou é a que obriga pilotar com viseira ou óculos de proteção. Não utilizar esses objetos ou pilotar com a viseira levantada passa a ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com a viseira levantada ou danificada.
Você não pode ser multado simplesmente por ter escapamento esportivo no carro ou na moto. A lei não diz nada sobre isto, portanto não é proibido modificar o escapamento. O que não pode acontecer é ultrapassar os limites de emissão de ruído, este é medido em decibéis. Para medir os decibéis é necessário o uso do decibelímetro.
Apenas o ato do agente não ter medido o nível de decibéis é um forte argumento para você escapar da multa, legalmente. Como base legal você pode usar as justificativas do inciso 2 no Artigo 280 da Resolução CONTRAN 256/1999, que também indica o seguinte: “A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico”.
Atualmente, o CTB considera a infração grave, punida com cinco pontos na carteira. Mas também sujeita o infrator a multa e prevê a apreensão do veículo. Valor da multa por escapamento barulhento
Mas também sujeita o infrator a multa e prevê a apreensão do veículo. Valor da multa por escapamento barulhento Hoje, a multa por escapamento adulterado custa ao condutor R$ 195,23. Se a proposta for aprovada, o valor passará para R$ 293,47 – podendo, em caso de reincidência, chegar a R$ 586,94.
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