O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D. O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC.
Para os débitos do Simples Nacional que estão em cobrança na Receita Federal, o pedido de parcelamento pode ser feito por meio do portal do Simples Nacional e do e-CAC, basta buscar pela opção serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Receita define nova forma para contribuinte parcelar a multa por atraso na entrega da declaração. ... Para resolver o problema, a Receita Federal promoveu a migração dos códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser parceladas pelo e-CAC.
Sobre o valor da prestação paga mensalmente, serão acrescidos juros SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Lei Complementar n° 155/2016, art ...
Sobre o valor da prestação paga mensalmente, serão acrescidos juros SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Lei Complementar n° 155/2016, art ...
Qual o valor da multa por atraso na entrega do PGDAS-D? Segundo o manual do PGDAS- D 2018, a multa mínima para ausência de entrega da declaração ou envio após o prazo é de R$ 50,00. Após o vencimento da multa haverá incidência de multas e juros.
A Receita Federal não cobrou multas das informações prestadas no PGDAS-D de 2012 transmitidas até 5 de abril de 2013, conforme autorizado pela Resolução CGSN nº 106/2013. A seguir perguntas e respostas divulgadas pela SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN):
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima): § à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; § a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Segundo o manual do PGDAS- D 2018, a multa mínima para ausência de entrega da declaração ou envio após o prazo é de R$ 50,00. Após o vencimento da multa haverá incidência de multas e juros. A multa poderá ser emitida após o envio em atraso no próprio portal do Simples Nacional ou no portal E-CAC.
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