A Lei n. 8.072 dita: "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e indulto" (art.
A Constituição Federal de 1988, no já estudado art. 5º, XLIII, determina que crimes hediondos e equiparados a hediondos não suscetíveis de anistia, graça e fiança. Além disso, a Lei 8072/90 proibiu também o indulto e a liberdade provisória aos indivíduos que tiverem cometidos esses crimes.
"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...
São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma.
No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.
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São consideradas hediondas aquelas figuras típicas, taxativamente, dispostas no art. 1º da Lei. Nº 8072/90, tentadas ou consumadas. Em regra, homicídio simples (121, caput, CP) não é considerado hediondo, salvo se praticado em ação típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por uma só pessoa.
Um exemplo muito conhecido de acrônimo é o utilizado para memorizar os crimes inafiançáveis em Direito Constitucional. O acrônimo é “3TH não tem graça”. Neste caso o termo “graça” representa a anistia, graça, fiança. O 3T representa os crimes de terrorismo, tortura e tráfico, e o H representa os crimes hediondos.
O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8.072/1990, onde consta o rol taxativo dos seus crimes.
A anistia é causa de exclusão das consequências jurídicas da ilicitude nos ordenamentos contemporâneos. O instituto relaciona-se, histórica e etimologicamente, ao esquecimento e, colateralmente, à ideia de um perdão qualificado pelo direito.
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