Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Dica: o Prof.
Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
A competência privativa, não obstante o nome, seria aquela que, conferida a determinado ente federativo prioritariamente, não obsta que o ente beneficiado a delegue a outro, nos limites e forma permitidos na Constituição.
I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
44 curiosidades que você vai gostar
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...
1) a competência comum compreende União, Estados, DF e Municípios (todos os entes federados que, como tais, são dotados de autonomia – logo, exclui-se desse rol a figura dos Territórios); 2) tal competência corresponde a competências administrativas/materiais (não legislativas);
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
A competência legislativa supletiva é a que permite aos entes políticos suprir a legislação federal não exercida quando a União deixa de regular determinada matéria.
Como saber se o SQL Server está instalado?
Como surgiu a gestão estratégica de Pessoas como concepção empresarial?
Quais os elementos de um tratado?
Quando procurar a Delegacia do idoso?
é vedado às instituições participantes recomendar produtos de investimento quando?
Como unificar duas contas do Outlook?
Quanto tempo leva para curar uma tenossinovite?
O que significa a palavra supersticiosas?
O que é uma pessoa passiva LGBT?
Palavra que pode substituir posteriores?
Quem tem problema nos rins pode comer milho?
Quem toma diazepam pode dirigir?
Qual a importância da argumentação para a filosofia e ciência?
O que é um relato de experiência e suas principais características?
O que aconteceu no dia 26 de abril de?