A Lei Estadual 7916/2018 garante às pessoas maiores de 65 anos de idade a isenção do pagamento da taxa de arrecadação (Duda).
Vale lembrar que estão isentos do pagamento de Duda aqueles que recebem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres, na forma da lei (com apresentação de declaração de isenção emitida pela Fundação Leão XIII ou documento da Defensoria Pública ou de Autoridade Judicial) Em caso de roubo ou furto ...
Para pagamento da taxa do DUDA, deve ser emitido boleto através do site Bradesco ou do Portal do DETRAN. O pagamento poderá ser efetuado em qualquer instituição autorizada de sua preferência: agências de qualquer banco, casas lotéricas ou supermercados.
Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento da “Taxas de CNH (Definitiva, 2ª Via renov/adição/reab, Transferência)"....
Os Brasileiros já podem contar com o novo programa de isenção nas taxas da Carteira Nacional de Habilitação, através do Programa CNH Popular, onde segurados do Bolsa Família e os que estão registrados no Cadastro Único, poderão concorrer a uma vaga para tirar o documento de forma gratuita.
Para comprovação desta condição, deve ser apresentada declaração de isenção emitida pela Fundação Leão XIII ou documento da Defensoria Pública ou de Autoridade Judicial ou autodeclaração de hipossuficiência. Em caso de roubo ou furto da carteira de identidade, o usuário está isento do pagamento da taxa de serviço.
Após consulta as Informações de Pagamentos Efetuados n, no portal do banco Bradesco, verificamos o recolhimento de um DUDA no código da receita 500-2 (OUTRAS VIAS DA IDENTIDADE), pago no banco Itau em 20.
Para agendamentos de pedidos de segunda via de RG feitos pela internet, o pagamento pode ser feito por internet banking ou boleto bancário. Se a pessoa deixa para pagar na hora, a taxa tem de ser recolhida nos postos fixos do Poupatempo com dinheiro ou cartão de débito de qualquer banco.
Acesse o link do banco Bradesco na aba produtos e serviços (CLIQUE AQUI). Localize a aba Tributos e posteriormente clique no sinal de mais (+) onde está escrito - DETRAN RJ - GRD, DUDA e GRM. Irá surgir um botão escrito Gerar boleto, selecione-o.
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