A PF autorizou, em 2019, que o Exército tenha acesso ao Sinarm. O sistema tem informações sobre armas de policiais civis, guardas municipais, empresas de segurança privada e pessoas físicas que fazem uso para defesa pessoal. Os agentes da PF, entretanto, não têm acesso ao Sigma.
Devem ser cadastradas no SINARM I – as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias. II – as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais. III – as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Com efeito, por força do art. 2º da Lei 11.060/02 as armas apreendidas devem ser transferidas para a Secretaria da Segurança Pública, nos termos da legislação federal em vigor, que fará a devida distribuição entre as polícias civil e militar, conforme instruções normativas dessas corporações (art.
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Art. 1º As armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art.
Art. 7º. As armas de fogo e munições que atualmente se encontrem desvinculadas de processos judiciais serão imediatamente encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação.
O Projeto de Lei 1256/21 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
A lei já flexibilizou bastante a aquisição, ou seja, o direito de possuir em casa ou no trabalho, uma arma registrada, porém, o portar na rua continua ainda limitado e no centro dos debates.
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