Em caso de acidente de trabalho, o empregado tem direito à estabilidade na empresa, não podendo ser demitido por justa causa. ... A Previdência Social estabelece que o trabalhador tenha direito à estabilidade por acidente de trabalho no prazo de no mínimo um ano após o término de recebimento do benefício.
Para ter direito à estabilidade de 12 meses, é necessário que o afastamento por motivo de acidente seja superior a 15 dias. Se for menor não há direito ao benefício, pois nesse caso os dias que ficou sem trabalhar serão pagos pelo empregador.
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
O trabalhador acidentado ou vítima de doença adquirida no trabalho, segurado pela Previdência Social, tem garantido o direito a aposentadoria por invalidez, caso o ocorrido tenha como consequência uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho; ao auxílio doença acidentário, caso ocorra uma incapacidade ...
Qual a vantagem para o trabalhador de ter uma CAT? A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica.
Quem tem direito à estabilidade no emprego?
A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa garantir principalmente a assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez, quando o acidente acarretar a incapacidade definitiva do empregado.
No caso de acidente de trabalho a estabilidade começa a contar no dia em que o empregado retorna ao trabalho. Trabalhadores temporários: Pessoas que são contratadas para trabalhar por período pré-estabelecido entre as partes.
A emissão da CAT é obrigatória? A CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) é obrigatória e deve ser emitida pelo empregador assim que tomar conhecimento da existência do acidente de trabalho. Caso não seja emitida, o mesmo poderá ser punido com multa pelo Ministério do Trabalho.
Assim, após a leitura da informação acima, pode-se concluir que não é toda emissão de CAT que gera estabilidade. A estabilidade só será adquirida pelo trabalhador se do acidente de trabalho resultar afastamento superior a 15 dias, que gere a concessão do auxílio-doença acidentário e ainda assim, ela só inicia após a alta médica.
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