o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; ... o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite (o cônjuge sobrevivente, viúvo ou viúva).
Para abrir o processo de inventário, o interessado, em primeiro lugar, deverá contratar um advogado ou um defensor público, pois, neste caso, as partes não podem agir em juízo sem a assistência de um profissional legalmente habilitado.
Quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois. De se lembrar que a transferência da propriedade se dá com a morte. Quem se achar prejudicado, deverá promover a ação cabível.
A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Publicado em 01/2021 . Elaborado em 12/2020 . O objetivo do presente artigo é demonstrar os procedimentos do pedido de habilitação de crédito do credor no inventário do espólio devedor, analisando ainda os limites e possibilidades à luz do Código de Processo Civil de 2015.
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O Art. 615 em seu caput regulamenta a legitimidade ativa (quem pode atuar como autor) para requerer o inventário e a partilha, noutras palavras, terá legitimidade quem estiver na posse e administração do espólio.
Legitimidade para requerer o inventário
O requerimento do inventário pode ser feito por quem estiver na posse e na administração do espólio (Art. 615 do CPC/15), que é um ente despersonalizado existente desde abertura da sucessão até o final do inventário, quando a herança universalizada se personaliza com a partilha.
Na solicitação de habilitação em processos públicos, o advogado se cadastra automaticamente no processo por meio de um peticionamento realizado na funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Observação: A habilitação ocorre assim que o advogado assina a petição de solicitação nos autos.
O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. Pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido; e pelos sucessores do falecido, em relação à parte. ...
Os documentos necessários para este passo são:Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência)Certidão de óbito comprovando o falecimento.Certidão de casamento da viúva (se o credor ou credora for casado)Procuração concedida ao advogado.
No inventário devem ser arrolados todos os tipos de bens e obrigações que compõem a herança, devendo constar também a meação do cônjuge, porém esta não integrará a herança.
Iniciada a sucessão, dispõe o art. 983 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo de 60 dias a contar do óbito, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, poden- do o juiz prorrogar tais prazos.
Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.
INVENTÁRIO JUDICIAL
O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 1785 e 1796 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a habilitação dos herdeiros do sucedido, nos processos de execução, será feita independentemente do procedimento de abertura de inventário, desde que presentes todos os herdeiros na habilitação, no polo ativo da demanda.
(1) O processo de habilitação é utilizado pelos interessados em suceder o falecido nos autos: “Administrativo. Improbidade. Falecimento do réu no curso da ação. Habilitação dos herdeiros.
Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. ... Essa incumbência também é do advogado responsável pelo cadastramento da inicial.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
A juntada de petição de requisição de habilitação consiste na inserção da petição em processo, cuja a finalidade seja se habilitar para algo.
Se nenhum dos legitimados requerer a abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo. Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário, nos termos do art.
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
A Administração da herança será exercida pelas pessoas enumeradas no art. 1.797 do Código Civil , até que seja assinado o termo de compromisso pelo inventariante.... Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (art. 1.991 , CC ).
O inventário é a forma de transmitir regularmente o patrimônio do falecido para os herdeiros. Caso o inventário não seja aberto após o falecimento, os bens poderão ficar bloqueados, e os herdeiros não poderão gerenciá-los ou vendê-los.
Caso uma das partes de um processo judicial venha a óbito, é prevista a habilitação dos sucessores do falecido, para dar prosseguimento ao feito.... A habilitação poderá ser requerida pela parte em relação aos sucessores do falecido, ou pelos sucessores deste, em relação à parte....
ESPÓLIO. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
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