Ao sair de férias, o funcionário tem direito a receber a sua remuneração mensal somado a um adicional, que é igual a ⅓ de seu salário. ... Nesse sentido, o pagamento de férias deve ocorrer em até dois dias antes do início do período de descanso. Tanto a remuneração, quanto o adicional devem ser pagos nesse prazo.
Remuneração das férias: O artigo 145 da CLT prevê que ao entrar de férias o colaborador deve receber com até dois dias de antecedência o pagamento de sua remuneração de férias. E na MP isso muda, ela prevê que esse pagamento pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias.
Nos tópicos a seguir, compreenda como funciona o pagamento de férias dos funcionários no Brasil: A primeira coisa que você deve ter em mente é que férias são um direito garantido aos funcionários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal de 1988.
O pagamento das férias dos trabalhadores é um direito importante que foi alterado após a Reforma Trabalhista, que passou a valer desde o dia 11 de novembro de 2017. Uma dessas importantes mudanças em relação às férias dos trabalhadores é na forma de pagamento, dentre outras regras.
Se o pagamento das férias não ocorresse dentro do período análogo ao Art. 137 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -, então o pagamento em dobro do valor das férias passava a ser obrigatório ao empregador.
A legislação não deixa claro em nenhum ponto se é possível ou não que exista pagamento de férias fracionadas proporcional ao período de férias fracionadas. Este é um dos pontos que geram dúvidas por parte dos trabalhadores e profissionais de Recurso Humanos RH.
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