Requisitos para o requerimento inicial - identificação do interessado ou de quem o represente; - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Quanto à decisão, a lei Federal 9.784/99 impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período.
Princípios aplicáveis aos processos administrativos Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são: legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. O processo tem início pela própria administração, de ofício, ou, ...
As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.
O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
Segundo o disposto na lei de processo administrativo consideram-se: Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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