Compete ao Presidente da República extinguir cargos e funções vagas, mediante decreto, a teor do disposto no art. 84, inciso VI, alínea “ b” da CF/88.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
No que pertine à extinção de cargos na vacância, entendemos que a não incidência no cômputo seria possível nas contratações realizadas, para desempenharem atividades-meio, na medida em que estes cargos forem extintos, sendo desnecessário aguardar a vacância de todos os cargos existentes.
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração interessada, abrangendo ...
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4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
2º, CRFB/88), a Constituição dispõe que compete à Câmara, sem a sanção do chefe do Poder Executivo, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação ou extinção dos cargos públicos.
I - menor tempo de serviço público; II - maior remuneração; III - menor idade.
Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.
A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE ASCENSÃO, TRANSFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO, MUDANÇA OU TRANSFORMAÇÃO EM OUTRO CARGO.
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Origem da estabilidade no serviço público. O instituto da estabilidade no serviço público surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1915, com a Lei nº 2.942, que estabelecia que o servidor com mais de dez anos de serviço só poderia ser afastado de seu cargo após processo administrativo.
Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Segundo a Constituição Federal brasileira, duas são as condições para que um servidor venha adquirir estabilidade: (i) efetivo exercício no serviço público por três anos e (ii) ser aprovado por comissão de avaliação especial de desempenho.
Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;férias remuneradas;13° salário e;em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13° e as férias acumuladas no período.
A reintegração ao cargo público é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. Ou seja, você pode voltar às funções que exercia. Nesse caso, o ato que causou a sua demissão deve ser invalidado por sentença judicial ou decisão administrativa.
A exoneração de cargo efetivo ou dispensa de função pública a pedido é a desinvestidura de cargo público efetivo ou de função pública a pedido do servidor, formalizada mediante publicação de ato no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
De acordo com a ADI, a lei municipal criou cargos e funções públicas sem, no entanto, definir as suas respectivas atribuições e competências, deixando tal tarefa a cargo do Chefe do Executivo, que disciplinará a questão mediante decreto, violando flagrantemente o princípio da reserva legal.
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.
2.3.
Os cargos públicos são criados e extintos por Lei. Essa é a regra. No entanto, existem algumas exceções. Os cargos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são criados através de Resolução Legislativa.
Transposição de cargo público é o ato pelo qual o funcionário ou servidor passa de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso.
Sim, conforme artigo 84, VI, b da Constituição/1988, o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Desta forma, exige-se que o cargo esteja vago, bem como que a disposição se dê por meio de decreto.
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