2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão (cedente/cessionário). Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.
Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Art. 93, § 4º, da Lei 8.112/1990).
Cessão de servidores é o fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades ...
O servidor cedido ou requisitado, que deva ter exercício em outra localidade, terá no mínimo 10 (dez) dias e, no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
A cessão de servidores públicos é a modalidade de “afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda ...
O pedido de cessão deve iniciar com o preenchimento de um formulário no eDoc, ao qual deve ser anexada Declaração em que constem atribuições do cargo efetivo do servidor. Esse formulário será tramitado à Presidência, que emitirá um ofício a ser encaminhado pelo gabinete ao órgão de origem.
DEFINIÇÃO. Cessão de servidor para ter exercício em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A cessão de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional é um ato autorizativo, de caráter discricionário, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes ...
A cessão de servidores públicos é a modalidade de “afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda ...
A cessão de servidores públicos é a modalidade de “afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda ...
93. Tal dispositivo, contudo, não cuida, especificamente, de cessão de servidores dos Estados e Municípios à União, restringindo-se a tratar de cessões de servidores da União a tais entes da federação.
Conceitualmente, a cessão pode ser definida como ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade (inclusive privada) distinta da origem.
"Art. 1º - (...) II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
Cessão Requisição Possibilidade de recusa por parte do órgão de origem É possível (ato autorizativo) Não é possível (ato irrecusável) Hipóteses Exercício em cargo em comissão ou função de confiança ou em casos previstos em leis específicas Previstas em leis específicas Perda na remuneração do cargo efetivo
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