Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.
Em zonas residenciais o limite de ruído permitido é de 50 decibéis (o equivalente a um choro de bebê) entre 7h e 22h. ... Em zonas mistas, são permitidos até 65 decibéis (compatíveis com o latido forte de um cachorro) durante o dia e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h.
Como provar perturbação do sossego?Tome medidas no momento do barulho. ... Faça registros e converse com testemunhas. ... Registre um Boletim de Ocorrência. ... Lei do silêncio e decibéis. ... Código Civil. ... Lei de Contravenções Penais. ... Regimento interno.
Geralmente, quando a pessoa está fazendo uma festa em casa, extrapola os limites do barulho e não atende o interfone. É algo esporádico, que está incomodando bastante, e a solução é chamar a polícia para cessar essa perturbação", defende Wilker Jales Neto, advogado especialista em condomínios.
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Assim, por meio do telefone 156 ou portal da Prefeitura, é possível denunciar quem está perturbando. “Está tirando o sossego, a saúde e a segurança? Pode notificá-los”, acrescenta. Além disso, mesmo com as regras independentes em cada município, os agentes competentes farão a verificação do estabelecimento.
Conheça, a seguir, as 6 melhores dicas para lidar com os vizinhos barulhentos!Tente conversar. ... Tenha paciência. ... Use isolamento acústico. ... Instale drywall. ... Comunique o condomínio. ... Coloque portas antirruídos.
Inclusive, você pode gravar os ruídos de vizinhos barulhentos, como forma de juntar material comprobatório. Registre corretamente a data e o horário e tente demonstrar quão alto está o barulho. Assim, poderá se basear com maior autoridade, caso o problema não seja resolvido.
MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
(nome, completo se possível, do dono do cachorro), de que os latidos constantes de seu cachorro estão perturbando o trabalho e o sossego meu e da vizinhança. Além disso, os latidos constantes são indício de maus tratos ao animal.
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