Qualquer empregado pode ser candidato à comissão de representantes, exceto aqueles: a) contratados por prazo determinado; b) com contrato suspenso; c) que estejam em período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
O artigo 75-C da CLT, reza: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho,que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
QUEM SÃO? Os representantes dos empregados formam uma comissão para representar todos os empregados. Eles têm o objetivo de promover o entendimento direito entre empregado e empregador. Destacamos que estes representantes não se confundem com os dirigentes sindicais, constituindo outra espécie de representantes.
A reforma trabalhista é representada pelas alterações promovidas pela Lei 13467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também em leis esparsas. É chamada assim porque alterou muitos direitos e deveres trabalhistas, o que afetou trabalhadores, empregadores e até operadores do direito.
Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional. A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares.
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Sindicato.
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A sindicalização é um direito do trabalhador e um verdadeiro exercício de cidadania. Os sindicatos são os legítimos representantes dos trabalhadores junto aos empregadores e sindicalizar-se significa participar de ações que valorizam o ofício de cada trabalhador.
13.467/17 foi acrescido ao art. 652 da CLT a alínea "f", a qual prevê a competência da Justiça do Trabalho para homologar acordo extrajudicial trabalhista (SILVA, 2017) . Para disciplinar o procedimento de jurisdição voluntária de homologações de acordo extrajudicial foram inseridos os artigos 855-B a 855-E.
MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS)
As horas de banco não sofrem acréscimo; Podem haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva; Base legal: Lei 9.601/1998; Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses (art.
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