Em contrapartida, o seu salário deverá ser, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que são imediatamente subordinados, que é a chamada gratificação. Assim, a CLT prevê uma espécie de compensação para o fato de nos cargos de confiança não existir a possibilidade do pagamento de horas extras.
Gratificação de Função Conforme o artigo 62, parágrafo único, da CLT, o empregado que possui cargo de confiança terá um salário, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados.
A diferença básica do Cargo de Confiança em relação ao empregado comum é exatamente o valor de seus rendimentos que deverão respeitar a regra: Salário-base + 40% do valor desse salário-base como gratificação.
O artigo 62 da CLT, determina que acrescido a Gratificação de Função de 40% ao salário do exercente de cargo de confiança, deixa de estar sujeito às normas relativas à jornada do trabalho, portanto, deixa de ter direito a hora, adicional noturno, dentre outros.
TST entende que empregado em cargo de confiança tem direito a remuneração em dobro pelo trabalho em feriados e domingos.
A atribuição do cargo de confiança tem que ser registrada na Carteira de Trabalho. A gratificação precisa ser discriminada no contracheque ou holerite e ela conta para pagamento do 13º salário, remuneração das férias e FGTS e para desconto previdenciário.
Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor. Se o percentual for menor, aplicam-se as normas gerais sobre duração do trabalho. ... A parcela integra o 13º salário e a remuneração das férias.
A gratificação de função é uma espécie de adicional, de natureza salarial, paga por liberalidade pelo empregador em razão da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de suas funções. A CLT, em seu art. ... 224 da CLT.
Observando esse entendimento, o cargo de confiança não é meramente um título ou uma função dentro da empresa. É necessária a comprovação de sua função, sua autonomia, além de possuir remuneração equivalente à sua responsabilidade e ser uma figura próxima ao do empregador devido a suas atitudes.
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. ... Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo.
Os empregados que exerce cargo de confiança normalmente não têm direito a hora extra, é a inteligência que se extrai do art. 62, II da CLT.
JRO - A prática no Brasil tem identificado como Cargos de Confiança, somente Cargos de Comando ou Liderança (Diretor, Superintendente, Gerente, Supervisor, Encarregado, Chefe, Líder, Coordenador e outros assemelhados). SBR - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PODE SER RETIRADA DO FUNCIONÁRIO?
De acordo com a CLT, para que se considere a existência do cargo de confiança, o empregador precisa cumprir dois requisitos, obrigatórios e independentes quais sejam: (i) exercer um cargo de gestão e (ii) perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo, compreendendo a gratificação.
Após 10 anos consecutivos exercendo o cargo de confiança, essa gratificação será incorporada ao salário base, caracterizada legalmente como ‘direito adquirido’, de acordo com a súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.
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