Este documento é emitido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas. É conhecido também como Certidão Negativa de Incapacidade Civil.
Para ter acesso à certidão a pessoa precisa buscar um cartório que realize o serviço, normalmente é o Oficial de Registro de Pessoas Civis e Interdições. Uma alternativa é buscar qual o cartório mais próximo de onde você more para realizar o serviço.
Onde estamosAv. Rangel Pestana, 273 – São Paulo/SP. CEP 01017-000.(11) 3242-2515 | (11) 3105-6401 | (11) 3101-3157.(11) 99462-0511 (somente mensagem)[email protected] à Sexta: 9h às 17h | Sábado: 9h às 12h.
Em apertada síntese, a Certidão de Interdição e Tutela, é o instrumento legal, pelo qual terceiros podem saber se a pessoa (natural ou jurídica), detém algum tipo de restrição em sua vida, tais como: Interdição Civil, Tutela, Falência, Ausência, Insolvência, Interdição Criminal, Indisponibilidade de Bens, entre muitas ...
No registro de interdição é feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação (artigo 104). A interdição, cessando a causa que a determinou, pode ser levantada.
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Para requerer a certidão de interdição e tutela, basta ter em mãos, o nome COMPLETO e CORRETO da pessoa, bem como o CPF ou CNPJ, da mesma. Deve ainda constar na referida certidão a Finalidade.
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