95 dias
Por quanto tempo o MEI tem seu CNPJ suspenso? Após o CNPJ suspenso são contados até 95 dias, perÃodo no qual o MEI precisa regularizar suas dÃvidas. Depois disso, caso o MEI não tenha normalizado a situação da empresa, o Governo poderá realizar o cancelamento do CNPJ entre 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano.
Não é possÃvel reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas JurÃdicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.
Suspensão. O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.
O reinÃcio das atividades será efetuada com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa JurÃdica - FCPJ (evento 413) à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponÃvel no sÃtio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações): solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida; estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior; interromper ...
Para reativar MEI suspenso, basta que o microempreendedor realize o envio de suas DASN dos anos em que estiver em falta ou, se for o caso, que quite os débitos pendentes das contribuições mensais. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e emita os boletos dos meses pendentes.
É necessário enviar o DASn referente ao último ano em que a MEI esteve ativa. Essa declaração deve ser entregue até o último dia do mês no qual os débitos foram quitados. Por fim, basta verificar novamente se não restou nenhuma pendência na MEI baixada e pronto.
Ao contrário do que se imagina, consultar se um CNPJ está ativo é muito simples e rápido, basta acessar o site da Receita Federal e digitar o número correspondente no campo indicado. E então preencher a captcha e clicar em 'consultar'. Se o CNPJ estiver ativo, você terá acesso as informações que citamos acima.
​A Inscrição Estadual será reativada automaticamente, sem necessidade de análise do Posto Fiscal, após a apresentação das GIAs e outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição ESTADUAL e alteração da situação cadastral para "INAPTA".
Saiba como regularizar a sua situação e evite o cancelamento CNPJ suspenso? Saiba como regularizar a sua situação e evite o cancelamento Clique no play acima para ouvir o conteúdo!
O CNPJ é suspenso quando não há o pagamento da contribuição mensal (guias DAS-MEI) e nem a entrega das declarações anuais (guia DASN-MEI). Por isso, corra para regularizar essa situação e evite o cancelamento do seu CNPJ.
CNPJ suspenso ou cancelado: o que fazer? Assim como qualquer outra categoria do empreendedorismo, o MEI precisa seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei.
A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: O CNPJ apresenta algum problema, como a matriz ou a filial tem domicÃlio no exterior, deixou de cumprir as obrigações, há inconsistência nos dados ou indÃcios de fraudes.
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