A proposta determina que o motorista autuado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar sua defesa, enquanto o Detran terá até 180 dias para analisá-la. Se o prazo não for cumprido, a multa será imediatamente cancelada.
É possível recorrer de multa gravíssima, mas você precisa caprichar no recurso. Para isso, você pode contar com ajuda especializada e ficar mais seguro de estar fazendo o melhor que pode para manter sua carteira de motorista.
A indicação do condutor poderá ser feita observando-se o seguinte: ao receber a Notificação de Autuação no seu endereço, você notará que existe um campo específico para indicar o condutor. Você deverá preencher esse campo com os seus dados e os do condutor que você estiver indicando.
Também é possível recorrer das multas em que você tenha sido abordado pelo agente ou policial, e mesmo que tenha assinado o auto de infração. O fato de ser abordado em flagrante e ter assinado o auto de infração, também não quer dizer que você não tenha chance de recorrer.
Obviamente, cada caso é um caso! A defesa de uma multa por excesso de velocidade é diferente de uma multa por dirigir embriagado, por exemplo. Mas os aspectos processuais são praticamente os mesmos, e por isso você pode se guiar por este estudo para fazer a sua defesa durante todo o processo administrativo.
Mas isso não quer dizer que devemos desanimar! Como sempre digo para as pessoas em geral que querem recorrer de multas de trânsito, o ideal é contratar alguém com mais experiência e conhecimento na área, principalmente nos casos mais graves em que poderá haver a suspensão ou cassação da CNH.
É preferível gastar um pouco mais pagando alguém pra fazer pra você, e assim ter uma chance maior de anular a multa, do que focar perdendo tempo tentando fazer sozinho. De qualquer forma, se você escolher trilhar por si só este caminho, este pequeno estudo poderá lhe ajudar significativamente durante o processo administrativo de trânsito.
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