A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal.
“Art. 197 - O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”.
O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta "demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal", já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento por cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado.
Réu confesso é solto após preventiva fundamentada em "argumentos genéricos" Independentemente da gravidade do delito, é necessária a devida fundamentação concreta e individualizada para que seja decretada prisão preventiva.
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EXPRESSÕES Réu confesso , Jur : aquele que admitiu ser o autor de delito a ele atribuído. Réu convicto , Jur : réu cujo crime foi claramente demonstrado. Réu de Estado , Jur : aquele que é acusado de crime contra o Estado.
É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.
59 do Código Penal , estando a pena-base dosada de forma adequada e proporcional, não há que se falar em redução para o mínimo legal - Havendo duas circunstâncias atenuantes, preponderantes, em favor do réu (art. 65 , incisos I e III , d , do CP ) e uma circunstância agravante preponderante em seu desfavor (art.
É controversa a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, através da incidência de atenuantes sobre uma pena que ultrapassa a primeira fase (circunstâncias judiciais) de sua aplicação ainda no mínimo legal.
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