Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Pautada em três pilares principais, a Lei 8.069/1990 determina o que as esferas devem fazer no que diz respeito a: políticas públicas, medidas de proteção e medidas socioeducativas. O Juiz Sérgio Luiz Kreuz afirma que as maiores falhas dizem respeito ao primeiro item.
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde. Em primeiro lugar, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Se, por exemplo, o concurso público que você vai prestar é para uma vaga de professor, então é mais interessante estudar principalmente: Parte inicial do estatuto, que trata das Disposições Preliminares da lei; Capítulo IV sobre o Direito à Educação; Capítulo V, que trata do Direito à Profissionalização do Trabalho.
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A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
88 do Estatuto, o Município tem o poder de escolher a forma que melhor lhe convém para essa execução). A formulação de políticas nessa área bem como o controle das ações delas decorrentes, em todos os níveis, devem ter a constitucionalmente obrigatória participação da população, através de entidades representativas.
Nasce com o ECA o princípio da proteção integral. A ideia é garantir que crianças e adolescentes tenham um desenvolvimento pleno e feliz, com reais chances para que suas potencialidades encontrem ecos na vida.
O ECA é regido por três princípios orientadores: o princípio absolutista[2], que trata da primazia em favor da criança; o princípio do melhor interesse, que veio a ganhar maior amplitude com o advento da Constituição de 1988, passando a ser aplicando a todo público infanto-juvenil, o que não ocorria à época da doutrina ...
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