Quanto custa o serviço? Os cartórios cobram valores diferentes para fazer a alteração do registro civil e a emissão dos documentos necessários em cada estado. Esses valores são determinados pela Corregedoria Geral da Justiça local. Em São Paulo capital, o procedimento custa R$ 129,20.
A alteração do prenome depende sempre de provocação de quem pretende mudar o nome, não havendo, em hipótese alguma, atuação de ofício do juízo ou do Ministério Público. Em todos os casos, deve ser submetida ao Judiciário (arts. da LRP), somente se concretizando após a decisão reconhecer o direito à alteração.
Lei de Registros Públicos Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
O portador de um nome com potencial para lhe causar constrangimento tem o direito de solicitar a alteração de seu Registro Civil. A lei dos Registros Públicos, quando de sua edição no ano de 1973, previu expressamente esta possibilidade, mas exigia a intervenção do Poder Judiciário.
3 Quais são os documentos necessários para o procedimento de troca de nome? O nome é um direito da personalidade inerente a cada indivíduo e o fator que o distingue das demais pessoas. É por meio desse atributo que alguém é conhecido na família, no meio profissional e na sociedade.
Confira! Como é feito o processo de mudança de nome? O art. 56 da Lei nº 6.015/73 — Lei de Registros Públicos — prevê que, no primeiro ano em que o indivíduo atinge a maioridade civil, ele poderá requerer a alteração do seu nome, pessoalmente ou por meio de procurador, se tal mudança não prejudicar os apelidos oriundos de família.
Há, no entanto, diversas razões pelas quais você pode ser impedido de alterar seu nome, incluindo qualquer uma das seguintes: Você está evitando a falência fingindo ser outra pessoa. Seu novo nome viola uma marca registrada (por exemplo, tentar se chamar "Adidas Batman"). O nome usa números ou símbolos (exceto algarismos romanos).
Com o fim de facilitar o procedimento de modificação do nome, admite-se que, em alguns casos, a alteração seja realizada de forma administrativa, isto é, no próprio cartório de Registro de Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial. O casamento permite ao cônjuge o acréscimo dos sobrenomes do outro.
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