1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção.
Os pressupostos de admissibilidade das petições endereçadas a CIDH, conforme a Convenção Americana são: legitimidade de partes; qualificação correta das partes; causa de pedir; necessidade de esgotamento dos recursos internos, pressuposto temporal; prazo de seis anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão; ...
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Art. 61), somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter algum caso à decisão da corte, neste sentido Valerio Mazzuoli: Tanto os particulares quanto as instituições privadas estão impedidas de ingressar diretamente na Corte (Art.
Esclarecendo: Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, na Costa Rica, é um órgão judicial autônomo criado com o intuito de interpretar a Convenção Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos. É um dos três Tribunais regionais de proteção desses direitos, ...
Transcorrido um trimestre sem solução por parte do Estado, a Comissão decidirá se submete o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou se prossegue conhecendo a questão. É obrigatório que o caso passe pela Comissão; isso é uma etapa irrenunciável.
A previsão inicial era que a Comissão funcionasse de forma provisória, até que houvesse a adoção de uma “Convenção Interamericana de Direitos Humanos”. No entanto, após a adoção do Protocolo de Buenos Aires em 1967, a Carta da OEA foi emendada e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos se tornou o principal órgão da OEA.
Hodiernamente, enxergam-se os direitos humanos sob um prisma eminentemente internacional. A proteção deles convive, no plano mundial, com dois sistemas: um regional e outro global. No contexto global, surge a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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