Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito.
A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito.
O prazo da prescrição em abstrato seria de 16 anos, já que o máximo de pena cominada é de 10 anos. Porém, a prescrição pela pena concretizada é de 12 anos.
Na prescrição da pretensão punitiva, o termo inicial é a consumação do crime, em regra. Na prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado para a acusação. Para contagem do prazo decadencial, no entanto, o termo inicial é o conhecimento da autoria delitiva.
Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva abstrata, a intercorrente leva em conta para o cálculo do prazo prescricional a pena aplicada in concreto. O marco inicial dessa contagem se dá com a publicação da sentença condenatória recorrível e termina com o trânsito em julgado definitivo.
25 curiosidades que você vai gostar
A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, onde decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora.
A transcrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.
Acontece que o parâmetro regulador da prescrição abstrata é o máximo da pena cominada para o delito, no caso, como a sanção prevista no art.
140 , § 3º , DO CP - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - 03 (TRÊS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART.
Quais são os 8 pronomes sujeitos em inglês?
Quando o Blue Heeler para de crescer?
Como evoluir o Tyrogue para Hitmonchan?
O que significa mandado mandado?
O que é um objetivo mensurável?
O que dar de presente para namorado simples?
O que os bebês de 1 mês fazem?
Qual a quantidade normal de células epiteliais na urina?
Como fazer divulgação de produtos?
Como funciona o processo de patentes?
Porque o cabelo pode mudar de cor?
Qual é o Instagram da Luiza da dupla Luiza e Maurílio?