24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).
Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.
A justificativa para contratação direta está expressa no processo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação no documento “Dispensa” ou “Inexigibilidade”, ou ainda em “Edital”.
Na contratação direta (dispensa de licitação e na inexigibilidade), é realizado um procedimento mais célere, simplificado e prático de contratação, diferente do procedimento comum. Portanto, assim como nas licitações, há também ótimas oportunidades de negócios.
1°, alíneas “a” e “b” da LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras.
Dispensa por conta do preço da compra Essa é uma das razões mais comuns para a dispensa de licitação. Ela está prevista desde a Lei de 1993 e considera que a compra direita é permitida quando o valor fica abaixo de 17 mil reais.
37, inciso XXI da Constituição Federal trata-se da Lei Federal Nº 8.666/93, que traz apenas duas hipóteses de contratação direta, quais sejam: dispensa de licitação, que ocorre quando a licitação é exigível mas não ocorrerá por vontade do legislador; inexigibilidade de licitação, que ocorre quando a disputa for ...
PROCEDIMENTO DE COMPRAS OBJETIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este documento é aplicável a toda FEPESMIG. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Elaborado por Gisele Fávaro – Setor de Compras – FEPESMIG – 12 1 PROCEDIMENTO DE COMPRAS 1. OBJETIVO
Um sistema otimizado de pedidos pode economizar tempo, dinheiro e maximizar o fluxo de caixa. O acesso fácil e rápido a um pedido de compra, conhecido também como ordem de compra, a capacidade de aplicar orçamentos e garantir a responsabilidade em toda a sua empresa é a chave para um processo de compra melhor e, por sua vez, economia.
Criar um Pedido de Compra, que, uma vez aceita pelo fornecedor, torna-se um acordo contratual, podendo incluir termos e condições cruciais; Realizar uma Inspeção de Recebimento, para garantir que está completa e atende aos requisitos especidicados pelo comprador; Após o recebimento, é registado e confirmado as contas a pagar da compra realizada;
Antes de planejar uma reformulação do processo de compras de sua empresa, é fundamental entender, claramente, os diferentes estágios do processo de compra. Primeiramente, é importante: implementar o contrato. Um processo de compras precisa ser planejado e organizado. Sendo assim, as etapas no processo de compras, são:
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