Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado? Não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados anteriormente à edição da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995.
Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.
Quando a legislação refere-se a “prejuízos fiscais”, não refere-se ao prejuízo contábil. Prejuízo Fiscal é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR....
Descrição | Valor R$ |
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1. Prejuízo Contábil apurado na escrituração | (100.000,00) |
2. Adições ao Lucro Real – Despesas Não Dedutíveis | 10.000,00 |
UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação.
1) Em Movimentos>>LALUR/LACS>>Apurações do Lucro Real, deveremos criar a apuração do período desejado, digitando o período, o valor do Resultado Antes da Contribuição Social, informando se este valor é Lucro ou Prejuízo e o valor da Contribuição Social antes do LAIR.
Após a apuração do resultado do período, se o Resultado apurado for um Lucro, o sistema lançará a compensação do prejuízo fiscal prevista na Lei automaticamente na Parte A do LALUR. Você deve verificar o valor informado e lançá-lo na parte B manualmente o valor dessa compensação.
De acordo com a Receita Federal, os prejuízos acumulados nos meses anteriores podem ser descontados dos lucros do mês atual a fim de diminuir a base de incidência do IR, diminuindo o valor do imposto que deve ser pago mensalmente. Essa compensação pode ser feita em ações ou em fundos de investimento.
Não existe tempo limite para compensar prejuízo em ações. É possível usar o prejuízo de qualquer mês anterior para abater sobre o lucro obtido no período de apuração. Isso é, o investidor pode manter o registro do prejuízo pelo tempo que for necessário para diminuir um saldo positivo que será taxado pelo IR.
De forma simples, prejuízo fiscal é o resultado negativo da base de cálculo do lucro real, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, e é apurável no livro de apuração do lucro real (Lalur). ... Assim, permitir a aplicação da trava nesses casos implicaria perda definitiva do direito à compensação do prejuízo acumulado.
No caso de prejuízo, o saldo apurado é transferido para a conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados", classificável no grupo "Patrimônio Líquido (PL)" do Balanço Patrimonial (BP), dando-lhe, logo em seguida, as destinações que lhe são próprias, em conformidade com a proposta dos administradores ad referendum da assembléia ...
Prejuízo Fiscal é aquele decorrente do resultado negativo da base de cálculo do lucro real, na apuração do IRPJ e da CSLL. A legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real.
A partir de 01.01.1995, as compensações de prejuízos fiscais (lucro real negativo) apurados em períodos anteriores, são limitadas a 30% do lucro real antes da compensação, não se sujeitando a prescrição tributária. Exemplo: 1. Lucro Real de 31.12.2009, antes da Compensação de Prejuízos 100.000,00 2.
Contudo, no ano de 2019 o Supremo Tribunal Federal – STF, através do julgamento do RE nº 591.340, declarou constitucional a trava de 30% para a compensação do prejuízo fiscal quando o contribuinte volta a ter lucro em exercício posterior ao da apuração do prejuízo fiscal. Veja-se o posicionamento firmado pelo STF:
Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda)poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.
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