A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. ... O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes.
O IPTU Social tem como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade que residem em imóveis com Valor Venal - estimativa que o poder público realiza sobre o preço de determinados bens e que não necessariamente corresponde ao valor de mercado - de até R$ 100 mil.
O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio. 2- Qual é o fato gerador? O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como o seu domínio útil e a posse.
No IPTU o fato gerador é a propriedade de imóvel construído ou não, situado em zona urbana, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estipula que o fato gerador além da propriedade de bem imóvel, incidira também para aqueles que têm a posse ou o domínio útil.
Ter idade superior a 60 anos ou ter sido aposentado por invalidez; Ter um único imóvel e nele residir; Renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
Realize seu cadastro Se você se enquadra nos critérios para acesso ao benefício, crie uma conta com usuário e senha e depois preencha o formulário disponível neste site com inscrição cadastral do imóvel, nome completo e CPF de todos os residentes.
O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que é definida pela Lei Municipal. Alíquota é um percentual definido em lei, que aplicado sobre a base de cálculo, no caso o valor venal, chega-se ao valor do imposto.
O IPTU é reajustado anualmente, considerando-se a valorização do imóvel e da região ou eventual mudança da legislação municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de cada município.
A prefeitura calcula o valor venal com a aplicação de alíquotas, acréscimos e descontos de acordo com o município, assim, é possível concluir qual deve ser o valor pago de IPTU durante o ano. Para saber mais sobre como esse importante encargo municipal é calculado, continue a leitura deste artigo!
Ou seja, se a sua casa tem o valor venal de R$ 40.000,00 e a alíquota da sua região é, por exemplo, de 1%, o valor do IPTU da sua casa é de R$400,00. Para calcular o IPTU com mais facilidade, basta usar a guia do IPTU do ano passado, baseando-se assim no valor venal apresentado nesta guia.
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